HC 663603 - DECISAO

HC 663603 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação, de modo que a custódia deixou de ser preventiva e passou a constituir cumprimento efetivo de pena, esvaziando o pedido de revogação da prisão preventiva; além disso, já existia decisão anterior (HC 827.006/SP) que não reconheceu nulidade.

Parties
Paciente: VALDENIR AFONSO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução De Pena, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Condições Carcerárias, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prova Ilícita Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução De Pena +4 more

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Parties

VALDENIR AFONSO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da prova obtida por invasão de domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da superveniência do trânsito em julgado da condenação, de modo que a custódia deixou de ser preventiva e passou a constituir cumprimento efetivo de pena, esvaziando o pedido de revogação da prisão preventiva; além disso, já existia decisão anterior (HC 827.006/SP) que não reconheceu nulidade.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.