HC 945846 - DECISAO

HC 945846 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente, tendo sido demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis e presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade dos delitos, da periculosidade e da possível integração em organização criminosa, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Impetrante: Francisco Madson Pinheiro do Nascimento; Paciente: Adriano Borges de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido E Denegado
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

Francisco Madson Pinheiro do Nascimento

Impetrante

Adriano Borges de Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente, tendo sido demonstrados fumus comissi delicti e periculum libertatis e presentes os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade dos delitos, da periculosidade e da possível integração em organização criminosa, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se.