RHC 204792 - DECISAO

RHC 204792 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada de maneira idônea e concreta à luz do art. 312 do CPP, considerando-se os indícios de integração em organização criminosa (PCC), a gravidade concreta dos fatos, a apreensão de arma de fogo e emulsões explosivas, o risco concreto de reiteração criminosa, a reincidência e o cumprimento de pena; portanto, não há coação ilegal nem ofensa à presunção de inocência, e as medidas alternativas ao cárcere mostram-se inadequadas, devendo ser negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CARLOS DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal pela decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e concreta da prisão preventiva
  3. 3 falta de individualização da conduta imputada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva do recorrente foi fundamentada de maneira idônea e concreta à luz do art. 312 do CPP, considerando-se os indícios de integração em organização criminosa (PCC), a gravidade concreta dos fatos, a apreensão de arma de fogo e emulsões explosivas, o risco concreto de reiteração criminosa, a reincidência e o cumprimento de pena; portanto, não há coação ilegal nem ofensa à presunção de inocência, e as medidas alternativas ao cárcere mostram-se inadequadas, devendo ser negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
  • Corrija-se a autuação para constar o nome do recorrente por extenso.