HC 947381 - DECISAO

HC 947381 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (o decreto prisional com a fundamentação da prisão preventiva), de modo que, diante da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no writ, é impossível o exame do pedido.

Parties
Paciente: NATHAN DE SOUZA THOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ônus Da Prova Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NATHAN DE SOUZA THOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto prisional com a fundamentação da prisão preventiva nos autos
  2. 2 habeas corpus não admite dilação probatória e exige prova pré-constituída
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentação probatória suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (o decreto prisional com a fundamentação da prisão preventiva), de modo que, diante da exigência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no writ, é impossível o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.