HC 947861 - DECISAO

HC 947861 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; verificaram-se elementos concretos (apreensão de 4,0 kg de maconha e 249,6 g de cocaína) que justificam a prisão preventiva, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido por incidência da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
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Parties

FELIPE FERNANDES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; verificaram-se elementos concretos (apreensão de 4,0 kg de maconha e 249,6 g de cocaína) que justificam a prisão preventiva, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido por incidência da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.