HC 947437 - DECISAO

HC 947437 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração substituía recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; no mérito, entendeu-se inexistir constrangimento ilegal, pois havia prova da materialidade e indícios de autoria constantes do flagrante e laudo, a elevada quantidade de droga (21 tijolos, ~15.510 g) e o transporte interestadual demonstravam gravidade concreta e periculum libertatis, e a paciente, sendo reincidente específica e já beneficiada com prisão domiciliar quando praticou novo crime, caracterizou situação excepcional que impede a concessão de prisão domiciliar, legitimando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ADRIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Reincidência Específica

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Parties

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318/318-A/318-B do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a impetração substituía recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta; no mérito, entendeu-se inexistir constrangimento ilegal, pois havia prova da materialidade e indícios de autoria constantes do flagrante e laudo, a elevada quantidade de droga (21 tijolos, ~15.510 g) e o transporte interestadual demonstravam gravidade concreta e periculum libertatis, e a paciente, sendo reincidente específica e já beneficiada com prisão domiciliar quando praticou novo crime, caracterizou situação excepcional que impede a concessão de prisão domiciliar, legitimando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.