HC 900645 - ACORDAO

HC 900645 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada: o acusado encontra-se foragido há cerca de 4 anos, foi decretada sua revelia, foi condenado a 12 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e a situação concreta (fuga e risco de não aplicação da lei penal) autoriza a custódia cautelar e afasta a alegação de falta de contemporaneidade.

Parties
Agravante: DONIZETE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Réu Foragido, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Revelia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Réu Foragido Contemporaneidade Da Medida Cautelar Revelia

Case Brief

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Parties

DONIZETE CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de novos argumentos no agravo regimental
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por risco de aplicação da lei penal
  3. 3 foragido como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada: o acusado encontra-se foragido há cerca de 4 anos, foi decretada sua revelia, foi condenado a 12 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e a situação concreta (fuga e risco de não aplicação da lei penal) autoriza a custódia cautelar e afasta a alegação de falta de contemporaneidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem