HC 931486 - DECISAO

HC 931486 - DECISAO

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de indícios de autoria e por fatos concretos e contemporâneos que evidenciam risco à ordem pública (gravidade do delito, modus operandi, emprego de arma, invasão de domicílio, indícios nas imagens e antecedentes/criminalidade pregressa), de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DE SOUZA JOAQUIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum in Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Comissi Delicti Periculum in Libertatis

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Parties

CLAUDINEI DE SOUZA JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de exame de negativa de autoria em habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela existência de indícios de autoria e por fatos concretos e contemporâneos que evidenciam risco à ordem pública (gravidade do delito, modus operandi, emprego de arma, invasão de domicílio, indícios nas imagens e antecedentes/criminalidade pregressa), de modo que não se configurou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.