RHC 192078 - DECISAO

RHC 192078 - DECISAO

A Turma entendeu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada (incidência da Súmula n. 52 do STJ), não se verificando demora injustificada imputável ao Judiciário ou ao Ministério Público, e parte do atraso decorreu de fatores atribuíveis à defesa e das peculiaridades do caso (réu preso em cidade distante e dificuldade de localização da vítima), razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: GERBSON SANTOS MOURA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Alegações Finais, Súmula 52/stj, Defensor Dativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Alegações Finais Súmula 52/stj +1 more

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Parties

GERBSON SANTOS MOURA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 52 do STJ sobre excesso de prazo

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada (incidência da Súmula n. 52 do STJ), não se verificando demora injustificada imputável ao Judiciário ou ao Ministério Público, e parte do atraso decorreu de fatores atribuíveis à defesa e das peculiaridades do caso (réu preso em cidade distante e dificuldade de localização da vítima), razão pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.