HC 947201 - DECISAO

HC 947201 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que o mérito do writ ainda não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se apoiou em fatos concretos que justificaram a custódia com fundamento no art. 312 do CPP; assim, por ausência de hipótese excepcional que autorize suprimir a instância originária, negou-se a intervenção nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VENANCIO FELINTO SOARES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medidas Protetivas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE VENANCIO FELINTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Desembargador relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação da necessidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, na medida em que o mérito do writ ainda não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se apoiou em fatos concretos que justificaram a custódia com fundamento no art. 312 do CPP; assim, por ausência de hipótese excepcional que autorize suprimir a instância originária, negou-se a intervenção nesta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.