HC 946481 - DECISAO

HC 946481 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada idoneamente com base no histórico criminal do paciente e na necessidade de proteção da ordem pública; o Tribunal de origem manteve a custódia e a contagem do prazo processual, com audiência designada, demonstra que não houve excesso de prazo dentro da razoabilidade; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Xavier; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Prisão Temporária, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Prisão Temporária Habeas Corpus

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Parties

Pedro Henrique Xavier

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de Atibaia/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preservação da ordem pública
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada idoneamente com base no histórico criminal do paciente e na necessidade de proteção da ordem pública; o Tribunal de origem manteve a custódia e a contagem do prazo processual, com audiência designada, demonstra que não houve excesso de prazo dentro da razoabilidade; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.