HC 947763 - DECISAO

HC 947763 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando ataca decisão que indeferiu liminar em outro writ sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há manifesto ilegalidade ou teratologia que justifique exceção ao óbice, e há referência à hipótese, em tese, de integração em organização criminosa que afasta, segundo precedentes, a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GABRIELA VIDAL DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Organização Criminosa, Teratologia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Organização Criminosa Teratologia +1 more

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Parties

GABRIELA VIDAL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando ataca decisão que indeferiu liminar em outro writ sem que o tribunal de origem tenha julgado o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há manifesto ilegalidade ou teratologia que justifique exceção ao óbice, e há referência à hipótese, em tese, de integração em organização criminosa que afasta, segundo precedentes, a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.