HC 947778 - DECISAO

HC 947778 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela declaração de desaparecimento do distrito da culpa, citação por edital, suspensão do processo e posterior cumprimento do mandado de prisão mais de vinte anos depois, circunstâncias que, segundo a origem, caracterizam risco à aplicação da lei penal e indicam a presença dos fundamentos do art. 312 do CPP, sem violação manifesta aos princípios da proporcionalidade e da contemporaneidade.

Parties
Paciente: JOVAIR JUSTINO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ (mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Proporcionalidade

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Parties

JOVAIR JUSTINO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus Impetrado Perante O STJ (mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ cuja origem ainda não julgou o mérito (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva decretada em razão de desaparecimento do distrito da culpa e citação por edital
  3. 3 Verificação da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão e da presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela declaração de desaparecimento do distrito da culpa, citação por edital, suspensão do processo e posterior cumprimento do mandado de prisão mais de vinte anos depois, circunstâncias que, segundo a origem, caracterizam risco à aplicação da lei penal e indicam a presença dos fundamentos do art. 312 do CPP, sem violação manifesta aos princípios da proporcionalidade e da contemporaneidade.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.