RHC 204582 - DECISAO

RHC 204582 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 CPP), pela materialidade e indícios de autoria dos crimes de violência doméstica e lesão corporal, pelo histórico de violência do acusado, pela apreensão de arma de fogo e pela gravidez da vítima, determinando que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: CRISTIANO ARAÚJO VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Lei Maria Da Penha

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Parties

CRISTIANO ARAÚJO VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 CPP), pela materialidade e indícios de autoria dos crimes de violência doméstica e lesão corporal, pelo histórico de violência do acusado, pela apreensão de arma de fogo e pela gravidez da vítima, determinando que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; assim, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.