HC 947923 - DECISAO

HC 947923 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno e sem haver o debate perante órgão colegiado, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAGNO DE SOUZA CAMILO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por não esgotamento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Agravo Interno, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cautelares Diversas Agravo Interno Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MAGNO DE SOUZA CAMILO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de processamento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de acesso ao STJ
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno e sem haver o debate perante órgão colegiado, não houve esgotamento das instâncias ordinárias, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento por não esgotamento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conhecimento do habeas corpus por não esgotamento das instâncias ordinárias.