HC 947280 - DECISAO
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LORENA SANTOS BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Artigos 33 E 35 Da Lei Nº 11.343/2006, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LORENA SANTOS BAHIA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment