HC 947249 - DECISAO

HC 947249 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, e porque não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal em razão de o paciente estar foragido, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE CARNEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE CARNEIRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar por relator, e porque não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução criminal em razão de o paciente estar foragido, justificando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.