RHC 204807 - DECISAO

RHC 204807 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: o conjunto probatório demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria, com o paciente flagrado embalando e vendendo drogas em local conhecido como "boca de fumo", pluralidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e envolvimento de menor, fatos que indicam perigo à ordem pública e justificam, ao menos por ora, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente / Impetrante: ALEXANDRE RAMOS DOURADO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (0808932-18.2024.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE RAMOS DOURADO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (0808932-18.2024.8.22.0000)

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Utilização da quantidade e diversidade de drogas e envolvimento de menor para justificar a garantia da ordem pública
  3. 3 Irrelevância, isoladamente, de condições pessoais favoráveis quando presentes elementos concretos que indiquem periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: o conjunto probatório demonstrou materialidade e indícios suficientes de autoria, com o paciente flagrado embalando e vendendo drogas em local conhecido como "boca de fumo", pluralidade e quantidade de entorpecentes apreendidos e envolvimento de menor, fatos que indicam perigo à ordem pública e justificam, ao menos por ora, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.