HC 947634 - DECISAO

HC 947634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria e pela gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, justificando a necessidade de resguardo da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VINÍCIUS SENE FRIGGI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ordem Pública Art. 312 Do CPP

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Parties

VINÍCIUS SENE FRIGGI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva restou adequadamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria e pela gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, justificando a necessidade de resguardo da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.