RHC 204431 - DECISAO

RHC 204431 - DECISAO

A decisão concede o habeas corpus e revoga a prisão preventiva porque o decreto prisional do primeiro grau careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em motivações genéricas incompatíveis com os requisitos do artigo 312 do CPP e com a necessária motivação do ato de constrição da liberdade; determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas por decisão fundamentada do juiz de primeiro grau, ressalvando-se nova decretação somente se concretamente fundamentada.

Parties
Impetrante: CASSIANO FRANCO DA SILVEIRA; Autuado: RYAN PATRICK TEIXEIRA DA SILVA; Autuado: LEONARDO FELIPE ALVES MARTINS; Autuado: FÁBIO APARECIDO SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada do juiz de primeiro grau, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Medidas Cautelares, Reconhecimento Pessoal, Capitulação Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Medidas Cautelares Reconhecimento Pessoal Capitulação Penal

Case Brief

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Parties

CASSIANO FRANCO DA SILVEIRA

Impetrante

RYAN PATRICK TEIXEIRA DA SILVA

Autuado

LEONARDO FELIPE ALVES MARTINS

Autuado

FÁBIO APARECIDO SANTOS

Autuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título

Ratio Decidendi

A decisão concede o habeas corpus e revoga a prisão preventiva porque o decreto prisional do primeiro grau careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se em motivações genéricas incompatíveis com os requisitos do artigo 312 do CPP e com a necessária motivação do ato de constrição da liberdade; determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas por decisão fundamentada do juiz de primeiro grau, ressalvando-se nova decretação somente se concretamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão por decisão fundamentada do juiz de primeiro grau, sem prejuízo de nova prisão se concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Determinar a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, por decisão fundamentada, a cargo do Juiz de primeiro grau.