HC 936114 - ACORDAO

HC 936114 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve identidade fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados, tendo sido demonstrada particularização da situação do paciente (ser mandante, pagamento de R$ 10.000,00, tentativa de interferir nas investigações e temor de testemunhas), e porque o Tribunal a quo não apreciou algumas teses cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, a manutenção da prisão preventiva restou devidamente justificada.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ CARLOS FERREIRA; Corréu: Evando Moreira de Araújo; Corréu: Jackson Fenix do Nascimento; Corréu: Edmilson Florencio Berto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Pronúncia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Agravante/paciente

Evando Moreira de Araújo

Corréu

Jackson Fenix do Nascimento

Corréu

Edmilson Florencio Berto

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgamento Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve identidade fático-processual entre o agravante e os corréus beneficiados, tendo sido demonstrada particularização da situação do paciente (ser mandante, pagamento de R$ 10.000,00, tentativa de interferir nas investigações e temor de testemunhas), e porque o Tribunal a quo não apreciou algumas teses cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, a manutenção da prisão preventiva restou devidamente justificada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva do paciente.