RHC 200579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e solicitada pelo Ministério Público após a votação dos quesitos do júri, havendo periculosidade concreta do réu (modus operandi do crime hediondo, condutas posteriores e condenações que totalizam mais de 30 anos, além de histórico de fugas), o que demonstra contemporaneidade e imprescindibilidade da medida para resguardar a ordem pública e assegurar futura aplicação da lei penal, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: DANIEL JOSÉ GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Contemporaneidade, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tribunal Do Júri Contemporaneidade Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DANIEL JOSÉ GREGORIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para justificar prisão preventiva
  3. 3 efeito da soberania do veredicto do júri sobre a custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e solicitada pelo Ministério Público após a votação dos quesitos do júri, havendo periculosidade concreta do réu (modus operandi do crime hediondo, condutas posteriores e condenações que totalizam mais de 30 anos, além de histórico de fugas), o que demonstra contemporaneidade e imprescindibilidade da medida para resguardar a ordem pública e assegurar futura aplicação da lei penal, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental