HC 946931 - DECISAO

HC 946931 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de 210 porções de cocaína, 118 porções de crack e R$ 804,00; antecedentes e condenação anterior do paciente em cumprimento de pena — que evidenciam o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do STF e STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO DE JESUS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS AUGUSTO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia da ordem pública
  2. 2 fundado receio de reiteração delitiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida como indicador de gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — apreensão de 210 porções de cocaína, 118 porções de crack e R$ 804,00; antecedentes e condenação anterior do paciente em cumprimento de pena — que evidenciam o fundado receio de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do STF e STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.