HC 947067 - DECISAO

HC 947067 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade ou teratologia, uma vez que a prisão preventiva foi motivada pelo risco concreto de reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA; Decisão Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem, Impugnado No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Revogação De Prisão Cautelar, Flagrante Ilegalidade/teratologia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Requisitos Do Art.312 Do CPP Revogação De Prisão Cautelar Flagrante Ilegalidade/teratologia

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem, Impugnado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto não há flagrante ilegalidade ou teratologia, uma vez que a prisão preventiva foi motivada pelo risco concreto de reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal