HC 947719 - DECISAO

HC 947719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte do pedido constitui mera reiteração já apreciada por esta Câmara; quanto ao alegado excesso de prazo, não há constrangimento ilegal demonstrado, tendo-se verificado atuação diligente da autoridade, complexidade do feito e curto lapso temporal, além da conclusão da investigação e oferecimento da denúncia em 05/08/2024.

Parties
Paciente: KAYK SOUZA DE JERUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.339580-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Organização Criminosa Extorsão Qualificada

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Parties

KAYK SOUZA DE JERUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (1.0000.24.339580-3/000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação e na formação da culpa
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 mera reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte do pedido constitui mera reiteração já apreciada por esta Câmara; quanto ao alegado excesso de prazo, não há constrangimento ilegal demonstrado, tendo-se verificado atuação diligente da autoridade, complexidade do feito e curto lapso temporal, além da conclusão da investigação e oferecimento da denúncia em 05/08/2024.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.