HC 947320 - DECISAO

HC 947320 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, o STJ não examina habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e estando o writ insuficientemente instruído (faltando a decisão que decretou a prisão preventiva), a Corte indefere liminarmente e determina aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 33 Lei 11.343/2006 Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

ALAN SILVA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, o STJ não examina habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não havendo ilegalidade manifesta e estando o writ insuficientemente instruído (faltando a decisão que decretou a prisão preventiva), a Corte indefere liminarmente e determina aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.