HC 947637 - DECISAO

HC 947637 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal a quo e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se justifica intervenção desta Corte diante da ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, nos termos do art. 313, III, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR PARACHEN LEMES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade

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Parties

JOAO VITOR PARACHEN LEMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal a quo e, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não se justifica intervenção desta Corte diante da ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na reiteração do descumprimento de medidas protetivas, nos termos do art. 313, III, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.