RHC 204910 - DECISAO

RHC 204910 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão e da mesma matéria), nos termos do precedente citado e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOAO HENRIQUE DE SOUZA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido Admissibilidade

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Parties

JOAO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus por reiteração
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido anteriormente formulado nesta Corte (identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnação do mesmo acórdão e da mesma matéria), nos termos do precedente citado e dos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.