RHC 204572 - DECISAO

RHC 204572 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da inadmissível reiteração da matéria, já objeto de outro HC (HC n. 944.956/MG), com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre reiteração de pedidos.

Parties
Impetrante: RYAN PATRICK TEIXEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 155, § 4º, II Do Código Penal, Inadmissível Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 155, § 4º, II Do Código Penal Inadmissível Reiteração

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Parties

RYAN PATRICK TEIXEIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da inadmissível reiteração da matéria, já objeto de outro HC (HC n. 944.956/MG), com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada sobre reiteração de pedidos.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.