HC 947102 - DECISAO

HC 947102 - DECISAO

Apretado exame perfunctório indica ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar; por haver decisão não apreciada quanto ao mérito na instância de origem aplica-se a Súmula 691 do STF, e, diante da fundamentação da prisão preventiva (conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal em face da fuga e não localização do acusado), indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDGAR PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indeferida liminar; habeas corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fuga Do Distrito Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

EDGAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apretado exame perfunctório indica ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar; por haver decisão não apreciada quanto ao mérito na instância de origem aplica-se a Súmula 691 do STF, e, diante da fundamentação da prisão preventiva (conveniência da instrução e garantia da aplicação da lei penal em face da fuga e não localização do acusado), indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminar; habeas corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.