HC 946294 - DECISAO

HC 946294 - DECISAO

O pedido de extensão do benefício foi negado porque o Tribunal estadual constatou ausência de similitude fático-jurídica entre o paciente e o corréu beneficiado, em razão da participação mais grave atribuída ao paciente e da colaboração do corréu com as investigações; admitir a extensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, o decreto preventivo estava devidamente fundamentado, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARLON MACIEL VIEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício Entre Corréus, Isonomia Entre Corréus, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Benefício Entre Corréus Isonomia Entre Corréus Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Non Reformatio in Pejus

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Parties

MARLON MACIEL VIEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da decisão que concedeu liberdade a corréu a outro paciente
  2. 2 Existência de similitude fático-jurídica entre o paciente e o corréu beneficiado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de sua revogação

Ratio Decidendi

O pedido de extensão do benefício foi negado porque o Tribunal estadual constatou ausência de similitude fático-jurídica entre o paciente e o corréu beneficiado, em razão da participação mais grave atribuída ao paciente e da colaboração do corréu com as investigações; admitir a extensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, o decreto preventivo estava devidamente fundamentado, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.