HC 947927 - DECISAO

HC 947927 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria do pedido de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (antecedentes, prática reiterada e liberdade provisória recente) que justificam a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO JOSE DE PONTES; Órgão a Quo (decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj); Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

THIAGO JOSE DE PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj); Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria do pedido de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentos concretos (antecedentes, prática reiterada e liberdade provisória recente) que justificam a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido liminarmente)

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.