HC 917643 - DECISAO

HC 917643 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação para aditar o RESE; a decisão que manteve a prisão preventiva não integrou os autos da ação penal e portanto não poderia ser impugnada por meio daquele recurso, sendo passível de impugnação autônoma por habeas corpus; ademais, a vedação à sustentação oral nos embargos está em consonância com a legislação e o regimento aplicável, e não houve comprovação de efetivo prejuízo.

Parties
Paciente: Sebastião Ayres de Assis Neto; Respondente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Sebastião Ayres de Assis Neto

Paciente

Parquet Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após decisão de pronúncia
  2. 2 ausência de intimação da defesa para aditar razões do RESE em face de decisão superveniente
  3. 3 juntada da decisão que manteve a prisão aos autos de habeas corpus e não aos autos do RESE

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação para aditar o RESE; a decisão que manteve a prisão preventiva não integrou os autos da ação penal e portanto não poderia ser impugnada por meio daquele recurso, sendo passível de impugnação autônoma por habeas corpus; ademais, a vedação à sustentação oral nos embargos está em consonância com a legislação e o regimento aplicável, e não houve comprovação de efetivo prejuízo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.