HC 947846 - DECISAO

HC 947846 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão devolvida não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos fáticos e probatórios (indícios de tráfico, apreensão de drogas e tentativa de ocultação, resistência à abordagem) que justificaram a manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública.

Parties
Paciente: JADER FELIPE FERREIRA DUARTE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

JADER FELIPE FERREIRA DUARTE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 Do Stf; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão devolvida não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentos fáticos e probatórios (indícios de tráfico, apreensão de drogas e tentativa de ocultação, resistência à abordagem) que justificaram a manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública.

Court Disposition

Pretensão não acolhida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.