RHC 202687 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser inadmissível em razão de reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus em processamento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se apreciou o mérito quanto à prisão preventiva.
- Parties
- Paciente/impetrante: SAMUEL BOROSKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)
- Outcome
- recurso não conhecido (inadmissível por reiteração)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
SAMUEL BOROSKI
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (inadmissível Por Reiteração)
Legal Issues
- 1 ausência de requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 2 materialidade do delito de tráfico de drogas
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser inadmissível em razão de reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus em processamento, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se apreciou o mérito quanto à prisão preventiva.
Court Disposition
recurso não conhecido (inadmissível por reiteração)
Orders
- Recurso não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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