HC 947250 - DECISAO

HC 947250 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi considerado idôneo e fundamentado concretamente na gravidade concreta das condutas, no histórico de descumprimento reiterado de medidas protetivas e no risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ABIAS SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Juízo da Vara da Violência Familiar e Doméstica da Comarca de Caruaru
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Lei N. 9.455/1997
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Direito De Recorrer Em Liberdade Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ABIAS SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Juízo da Vara da Violência Familiar e Doméstica da Comarca de Caruaru

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada foi adequadamente fundamentada com base na garantia da ordem pública e no descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Se há constrangimento ilegal por ter sido negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva foi considerado idôneo e fundamentado concretamente na gravidade concreta das condutas, no histórico de descumprimento reiterado de medidas protetivas e no risco de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se