HC 947615 - DECISAO

HC 947615 - DECISAO

Conheceu-se da impetração para exame e não se vislumbrou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada pelos elementos instrutórios (apreensão de 308.871g de maconha transportada interestadualmente, modo de ocultação, depoimentos e confissão), além da ausência de demonstração de que o paciente seria imprescindível para os cuidados dos filhos, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram adequadas; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO MATTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06)
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Parties

GUSTAVO MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, prova da materialidade e indício suficiente de autoria)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se da impetração para exame e não se vislumbrou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade evidenciada pelos elementos instrutórios (apreensão de 308.871g de maconha transportada interestadualmente, modo de ocultação, depoimentos e confissão), além da ausência de demonstração de que o paciente seria imprescindível para os cuidados dos filhos, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostraram adequadas; assim, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.