RHC 198973 - DECISAO

RHC 198973 - DECISAO

Indeferi a liminar porque o impetrante não trouxe aos autos os documentos essenciais invocados no acórdão impugnado (decisão que decretou prisão preventiva, decisão do monitoramento eletrônico, relatório policial, depoimentos das testemunhas e decisão que autorizou interceptação/busca e apreensão), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame de habeas corpus.

Parties
Impetrante: JAMI S FREIRE DININZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Interceptação Telefônica, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Interceptação Telefônica Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

JAMI S FREIRE DININZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de documentos instrutórios
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 afastamento de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque o impetrante não trouxe aos autos os documentos essenciais invocados no acórdão impugnado (decisão que decretou prisão preventiva, decisão do monitoramento eletrônico, relatório policial, depoimentos das testemunhas e decisão que autorizou interceptação/busca e apreensão), sendo indispensável prova pré-constituída para o exame de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.