HC 948264 - DECISAO

HC 948264 - DECISAO

Não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva: o paciente é primário, o crime foi sem violência e as quantidades apreendidas (43,75 g de maconha e 7,31 g de cocaína) não autorizam, isoladamente, a manutenção da custódia. Verificada a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE JOAQUIM AMANCIO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JOSE JOAQUIM AMANCIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva: o paciente é primário, o crime foi sem violência e as quantidades apreendidas (43,75 g de maconha e 7,31 g de cocaína) não autorizam, isoladamente, a manutenção da custódia. Verificada a possibilidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.