HC 948245 - DECISAO

HC 948245 - DECISAO

O pedido liminar no Habeas Corpus foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar proferida por relator, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação desse óbice; assim, por fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIELLA DE SOUZA PAZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência/ordem De Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

GABRIELLA DE SOUZA PAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do HC Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria excepcional cabimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido liminar no Habeas Corpus foi indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão que indefere liminar proferida por relator, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a mitigação desse óbice; assim, por fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se