HC 948161 - DECISAO

HC 948161 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamento na garantia da aplicação da lei penal em razão de a paciente estar em local incerto e não sabido, justificando aguardar o julgamento definitivo na origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE ARAUJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE ARAUJO SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprimir instância; subsidiariamente, a prisão preventiva encontra fundamento na garantia da aplicação da lei penal em razão de a paciente estar em local incerto e não sabido, justificando aguardar o julgamento definitivo na origem; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.