RHC 203419 - DECISAO

RHC 203419 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta, periculosidade social e risco de reiteração, bem como perigo à integridade física e psíquica das vítimas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, nos termos dos arts. 312 e 313 (I e III) do CPP.

Parties
Recorrente: A DA C; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus denegado; manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Direito Público Direito Das Mulheres/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A DA C

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, incisos I e III do CPP (crime envolvendo violência doméstica; soma das penas superior a 4 anos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos que demonstram gravidade concreta da conduta, periculosidade social e risco de reiteração, bem como perigo à integridade física e psíquica das vítimas, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, nos termos dos arts. 312 e 313 (I e III) do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus denegado; manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva do paciente.