HC 948292 - DECISAO

HC 948292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais que demonstrassem, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão de liminar (ausência do acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSC, votos dos demais Desembargadores e ementa), aplicando-se o entendimento de que a prova em habeas corpus deve ser pré-constituída e incontroversa, e com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AVERALDO FARIAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (pedido Liminar Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Ônus De Instrução No Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Ônus De Instrução No Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

AVERALDO FARIAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (pedido Liminar Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação da manutenção da ordem de prisão
  3. 3 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais que demonstrassem, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão de liminar (ausência do acórdão da 4ª Câmara de Direito Criminal do TJSC, votos dos demais Desembargadores e ementa), aplicando-se o entendimento de que a prova em habeas corpus deve ser pré-constituída e incontroversa, e com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.