HC 947608 - DECISAO

HC 947608 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência da prova pré-constituída essencial (cópia completa do ato coator), ônus da defesa em habeas corpus, o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: FLORENCIO NAVARRO ZARATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Flagrante, Prova Pré Constituída, Art. 319 Do CPP, Art. 334 a
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Flagrante Prova Pré Constituída Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

FLORENCIO NAVARRO ZARATE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do ato coator
  3. 3 alegação de excessividade da fiança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência da prova pré-constituída essencial (cópia completa do ato coator), ônus da defesa em habeas corpus, o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar negado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.