HC 947926 - DECISAO

HC 947926 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MICHAEL STIVEN RAMIREZ MONTES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MICHAEL STIVEN RAMIREZ MONTES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a análise do excesso de prazo exige juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.