HC 948152 - DECISAO

HC 948152 - DECISAO

A denegação do habeas corpus fundamentou‑se na circunstância de que a paciente, apesar de ser mãe de criança menor de 12 anos, já havia sido beneficiada com prisão domiciliar e, posteriormente, foi novamente presa em flagrante por tráfico, inclusive no interior de residência, além de não estar demonstrada sua imprescindibilidade para os cuidados do filho (o genitor contribui financeiramente); tal conjunto de fatos configura hipótese excepcional que autoriza a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: GABRIELA REIS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reincidência/descumprimento De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Reincidência/descumprimento De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

GABRIELA REIS DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 efeito de descumprimento anterior de prisão domiciliar e reiteração delitiva na possibilidade de nova concessão

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus fundamentou‑se na circunstância de que a paciente, apesar de ser mãe de criança menor de 12 anos, já havia sido beneficiada com prisão domiciliar e, posteriormente, foi novamente presa em flagrante por tráfico, inclusive no interior de residência, além de não estar demonstrada sua imprescindibilidade para os cuidados do filho (o genitor contribui financeiramente); tal conjunto de fatos configura hipótese excepcional que autoriza a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.