HC 936708 - ACORDAO

HC 936708 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (reincidência por homicídio, cumprimento de pena em regime aberto e indícios de dedicação ao tráfico), sendo insuficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para revogação ou para a aplicação de medidas cautelares diversas; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da reincidência e periculosidade para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que indicam risco concreto de reiteração delitiva (reincidência por homicídio, cumprimento de pena em regime aberto e indícios de dedicação ao tráfico), sendo insuficientes as circunstâncias pessoais favoráveis para revogação ou para a aplicação de medidas cautelares diversas; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 44-45 que denegou o habeas corpus