HC 947744 - DECISAO

HC 947744 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos legais da Lei n. 13.769/2018 e do entendimento do HC coletivo 143.641/SP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP e ressalva quanto a outras motivações de prisão.

Parties
Paciente: RAYANNE KELLY TAVARES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 13.769/2018, HC Coletivo 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa +4 more

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Parties

RAYANNE KELLY TAVARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de doze anos
  2. 2 aplicação do entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP do STF
  3. 3 exceção ao benefício nos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo os requisitos legais da Lei n. 13.769/2018 e do entendimento do HC coletivo 143.641/SP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas do art. 319 do CPP e ressalva quanto a outras motivações de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal