HC 945166 - DECISAO

HC 945166 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentos plausíveis (posição relevante do paciente na organização criminosa, continuidade das operações e vultosas quantias movimentadas), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO CAMPOS DUARTE; Coator: Desembargador relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Análise Da Liminar (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Coação Ilegal, Competência, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Coação Ilegal Competência Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO CAMPOS DUARTE

Paciente

Desembargador relator do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Análise Da Liminar (decisão Monocrática E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na posição do paciente na organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de manutenção da prisão preventiva apresenta fundamentos plausíveis (posição relevante do paciente na organização criminosa, continuidade das operações e vultosas quantias movimentadas), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.