RHC 198263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias: há prova da materialidade e indícios de autoria, elementos probatórios (interceptações e organização criminosa armada) e especial gravidade pelo modus operandi, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e interrupção das atividades do grupo criminoso; medidas cautelares mais brandas são insuficientes e as condições pessoais favoráveis não prevalecem diante dos requisitos autorizadores da prisão cautelar.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE GALVÃO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Idônea

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Parties

FERNANDO HENRIQUE GALVÃO FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias: há prova da materialidade e indícios de autoria, elementos probatórios (interceptações e organização criminosa armada) e especial gravidade pelo modus operandi, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública e interrupção das atividades do grupo criminoso; medidas cautelares mais brandas são insuficientes e as condições pessoais favoráveis não prevalecem diante dos requisitos autorizadores da prisão cautelar.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida a prisão preventiva do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a ordem de habeas corpus e confirmou a prisão preventiva